Receita Federal Reforça Aumento na Fiscalização de Transações via Pix e Cartões
A Receita Federal esclareceu que as novas regras de fiscalização, que começaram a valer em 1º de janeiro, não implicam na criação de novos impostos. A mudança visa aprimorar a transparência e a eficiência na declaração de rendimentos ao Imposto de Renda (IR).
O que muda?
- Novos limites de comunicação obrigatória:
- Pessoas físicas: Transações via Pix que somem R$ 5 mil ou mais em um mês.
- Pessoas jurídicas: Transações acima de R$ 15 mil mensais.
- Os limites valem também para operadoras de cartões, bancos digitais e carteiras virtuais.
- Modernização da fiscalização:
- A Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred) foi integrada à plataforma e-Financeira, que faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).
- Instituições tradicionais já tinham obrigação semelhante, mas a nova regra amplia o controle para fintechs e carteiras digitais.
Implicações para os Contribuintes
- Os dados das transações serão automaticamente incluídos na declaração pré-preenchida do Imposto de Renda 2026 (ano-base 2025).
- Isso tem o objetivo de reduzir erros e divergências que podem levar os contribuintes à malha fina.
Respeito ao Sigilo Bancário
A Receita Federal assegura que:
- Sigilo fiscal e bancário será mantido.
- Os relatórios enviados pelas instituições financeiras incluem apenas os valores totais movimentados em uma conta, sem identificar a origem ou o destino específico das transações.
Prazos para Envio dos Dados
As instituições financeiras têm os seguintes prazos para reportar movimentações:
- Primeiro semestre: Até o último dia útil de agosto.
- Segundo semestre: Até o último dia útil de fevereiro.
Esses dados alimentam o sistema da Receita, garantindo que informações sejam incluídas na declaração pré-preenchida, disponibilizada em março.
Objetivo: Combater Erros e Evitar Fraudes
A Receita Federal ressalta que o objetivo principal é modernizar a fiscalização para:
- Combater fraudes fiscais.
- Garantir maior eficiência na declaração de rendimentos.
- Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias por parte dos contribuintes.
Com a medida, espera-se maior transparência nas transações financeiras e redução de inconsistências nas declarações de IR.