A nova lei proposta pela Alemanha pode violar diretamente uma decisão de 2023 do principal tribunal administrativo do país.
A ministra federal da Família da Alemanha, Lisa Paus, do Partido Verde, anunciou na semana passada um novo projeto de lei que propõe multas de até 5.000 euros (equivalente a 26.800 reais na cotação atual) a manifestantes, mesmo de forma pacífica, em áreas públicas próximas a clínicas de aborto.
O projeto de lei quer estabelecer zonas de restrição em todo o país em torno dessas instalações, tornando passíveis de punição mensagens que possam ser interpretadas subjetivamente como "perturbadoras" ou "confusas", sem uma definição jurídica clara sobre esses termos.
Segundo a ADF International, o assédio já é totalmente ilegal, independentemente da nova lei proposta, que teria como alvo a expressões pacíficas.
O projeto foi aprovado na semana passada pelo Gabinete Federal. Agora, ele seguirá para o Bundesrat (Conselho Federal), que pode propor alterações, antes de passar pelo processo legislativo, que inclui três leituras no Bundestag (Parlamento).
‘Zona tampão’
Em 2023, o Parlamento do Reino Unido aprovou legislação de "zona tampão", que em breve entrará em vigor em toda a Inglaterra e País de Gales.
As zonas existentes sob leis locais já resultaram em diversas violações dos direitos humanos, incluindo interrogatórios policiais, detenções, multas e processos criminais por manifestações silenciosas em locais públicos próximos a instalações de aborto, efetivamente implicando em processos por "crimes de pensamento".
Atualmente, o veterano do exército Adam Smith-Connor está aguardando julgamento por oração silenciosa em Bournemouth, Inglaterra.
A nova lei proposta pela Alemanha pode violar diretamente uma decisão de 2023 do principal tribunal administrativo do país, que defende a liberdade de reunião do outro lado da rua de instalações de aborto.
Essa decisão reconheceu os direitos de Pavica Vojnović e seu grupo de oração "40 Dias pela Vida", que realizaram vigílias de oração silenciosas nas ruas públicas de Pforzheim, Alemanha. Assim, esse exercício dos direitos humanos básicos provavelmente entraria em conflito com a nova legislação proposta.
"Reuniões pacíficas, orações e ofertas de ajuda nunca deveriam ser proibidas. Os planos do governo alemão são alarmantes – não só impõem restrições generalizadas às liberdades fundamentais, mas também enfraquecem o envolvimento da sociedade civil na proteção do direito à vida. Qualquer forma de assédio é obviamente proibida. No entanto, as zonas de censura não são pró-escolha, são sem escolha e não têm lugar em uma sociedade livre e democrática", disse o Dr. Felix Böllmann, advogado alemão e diretor de Advocacia Europeia na ADF International.
Projeto contradiz decisões judiciais
A ADF Internacional tem oferecido suporte legal à defesa de voluntários pró-vida na Alemanha que exerceram seu direito de fazer orações pacíficas, inclusive em silêncio, em frente a instalações relacionadas com o aborto.
O principal tribunal administrativo da Alemanha reafirmou que uma proibição completa de encontros de oração é inaceitável. Segundo o tribunal, não há um "direito de ser protegido de opiniões divergentes".
O novo projeto de lei vai além da criminalização do assédio já ilegal, propondo proibições amplas de atividades pacíficas e totalmente legais, como orações ou ofertas de ajuda.
Assim, o projeto de lei entra contradiz decisão judicial atual que garante a liberdade de reunião e expressão em espaços públicos próximos a uma instalação ligada ao aborto, desde que não haja violações evidentes dos direitos de terceiros.
Liberdade de expressão x lobby pelo aborto
"A legislação em vigor na Alemanha obriga o Estado e a sociedade civil a proteger a vida não nascida. Indivíduos comprometidos com a causa pró-vida não devem ser criminalizados pela expressão pacífica de suas convicções. Todo ser humano tem dignidade e direito à vida, desde o momento da concepção. O Estado e os cidadãos devem trabalhar juntos para proteger a vida. Em vez disso, pessoas com coragem cívica para defender o direito fundamental à vida estão agora sendo desencorajadas e até mesmo potencialmente criminalizadas por seu compromisso", disse Ludwig Brühl, oficial de Comunicações Alemão da ADF International.
"Nós defendemos o direito de cada pessoa, incluindo os defensores pacíficos pró-vida, de expressar livremente suas convicções. As liberdades de reunião, opinião e religião beneficiam a todos. Por isso, estamos defendendo esses direitos humanos fundamentais dos planos invasivos de organizações de lobby e ideólogos", concluiu o Dr. Felix Böllmann.